RHC 151838 - DECISAO

RHC 151838 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova dos crimes e indícios suficientes de autoria decorrentes da situação de flagrância, pela apreensão de 690g de cocaína acondicionada em 400 pinos, pela apreensão de arma de fogo municiada e pela ocorrência de troca de tiros, fatos que demonstram periculosidade concreta e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; ademais, o ingresso policial no domicílio foi mantido como legítimo diante da dinâmica do flagrante; questões sobre riscos da pandemia não puderam ser apreciadas pelo STJ por ausência de manifestação da instância de origem.

Parties
Paciente/impetrante: Recorrente; Oponente/parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Flagrante, Periculosidade Concreta, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Decreto Prisional (art. 312 Cpp), Inviolabilidade Domiciliar / Ingresso Policial, Risco Pandêmico Em Estabelecimentos Prisionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito Constitucional Penal Flagrante Periculosidade Concreta Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Oponente/parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Validade do ingresso policial no domicílio sem mandado diante de situação de flagrante
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova dos crimes e indícios suficientes de autoria decorrentes da situação de flagrância, pela apreensão de 690g de cocaína acondicionada em 400 pinos, pela apreensão de arma de fogo municiada e pela ocorrência de troca de tiros, fatos que demonstram periculosidade concreta e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; ademais, o ingresso policial no domicílio foi mantido como legítimo diante da dinâmica do flagrante; questões sobre riscos da pandemia não puderam ser apreciadas pelo STJ por ausência de manifestação da instância de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.