HC 643131 - DECISAO

HC 643131 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; analisadas as alegações, entendeu-se não haver constrangimento ilegal: o ingresso no domicílio foi justificado por investigação prévia e elementos de flagrante (crimes de natureza permanente, apreensão de armas e objetos), não havendo ilicitude das provas, e o pedido de revogação da prisão preventiva mostrou-se prejudicado em razão da superveniência de mudança de regime; portanto, não se reconheceu a nulidade nem o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: JOSE GERALDO MARTINIANO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Flagrante, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação
Direito Penal Processo Penal Flagrante Violação De Domicílio Prova Ilícita Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

JOSE GERALDO MARTINIANO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 ilicitude das provas obtidas na entrada domiciliar
  3. 3 ausência ou presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; analisadas as alegações, entendeu-se não haver constrangimento ilegal: o ingresso no domicílio foi justificado por investigação prévia e elementos de flagrante (crimes de natureza permanente, apreensão de armas e objetos), não havendo ilicitude das provas, e o pedido de revogação da prisão preventiva mostrou-se prejudicado em razão da superveniência de mudança de regime; portanto, não se reconheceu a nulidade nem o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se