HC 702887 - DECISAO

HC 702887 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a tese de ilegalidade do flagrante não foi debatida nem decidida pela instância estadual (impedindo o exame pela Corte Superior por supressão de instância) e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a decisão atacada foi monocrática da Presidência do TJ/SP sem interposição de agravo regimental, o que impede o esgotamento da instância antecedente.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Da Presidência Do Tj/sp)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Flagrante, Invasão Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Nulidade, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Prescrição Da Pretensão Executória, Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Flagrante Invasão Domiciliar Ilegalidade De Prova Nulidade Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância +2 more

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Da Presidência Do Tj/sp)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por ausência de autorização judicial ou estado de flagrância
  2. 2 contaminação das provas em razão de suposta invasão domiciliar
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a tese de ilegalidade do flagrante não foi debatida nem decidida pela instância estadual (impedindo o exame pela Corte Superior por supressão de instância) e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a decisão atacada foi monocrática da Presidência do TJ/SP sem interposição de agravo regimental, o que impede o esgotamento da instância antecedente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.