HC 678154 - DECISAO

HC 678154 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: havia fundadas razões anteriores ao ingresso nas residências, controle judicial posterior e validação das provas em juízo; além disso, a fase processual (ação penal transitada em julgado) impede a dilação probatória que o habeas corpus não comporta.

Parties
Paciente: FELIPE CARLOS MARIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0009975-51.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Flagrante, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Inviolabilidade Do Domicílio, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Flagrante Invasão Domiciliar Prova Ilícita Revisão Criminal Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE CARLOS MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0009975-51.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para rever matéria probatória após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade do ingresso forçado em domicílio e nulidade das provas
  3. 3 existência de flagrante e fundadas razões para busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: havia fundadas razões anteriores ao ingresso nas residências, controle judicial posterior e validação das provas em juízo; além disso, a fase processual (ação penal transitada em julgado) impede a dilação probatória que o habeas corpus não comporta.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se