HC 886646 - DECISAO

HC 886646 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar proferida em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não verificada no caso; ademais, as alegações formuladas demandam dilação probatória, o que inviabiliza sua análise nesta via, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA ROCHA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Flagrante, Violação De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Falta De Justa Causa, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Flagrante Violação De Domicílio Ilegalidade De Provas Trancamento De Ação Penal Falta De Justa Causa Súmula 691 STF +2 more

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Parties

THIAGO DA SILVA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio sem autorização judicial
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apreciação das alegações de nulidade de prova e ineptidão da denúncia

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar proferida em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não verificada no caso; ademais, as alegações formuladas demandam dilação probatória, o que inviabiliza sua análise nesta via, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.