RHC 187620 - DECISAO

RHC 187620 - DECISAO

O tribunal declarou o recurso em habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória posterior à impetração, aplicando entendimento consolidado (Súmula 648 e precedentes) de que sentença condenatória torna prejudicado o pedido de trancamento/nulidade via habeas corpus; subsidiariamente, apreciou que a prisão e sua conversão foram fundamentadas no conjunto fático-probatório e nos requisitos da prisão preventiva.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 648
Constitucional Processual Penal Direito Penal Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Prisão Preventiva Nulidade De Provas +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/abuso na busca domiciliar e consequente ilicitude das provas
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O tribunal declarou o recurso em habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória posterior à impetração, aplicando entendimento consolidado (Súmula 648 e precedentes) de que sentença condenatória torna prejudicado o pedido de trancamento/nulidade via habeas corpus; subsidiariamente, apreciou que a prisão e sua conversão foram fundamentadas no conjunto fático-probatório e nos requisitos da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se