REsp 2086105 - ACORDAO

REsp 2086105 - ACORDAO

O ingresso dos policiais no domicílio não foi demonstrado como amparado por fundada suspeita ou por consentimento validamente comprovado; por isso as provas obtidas decorrem de busca ilícita. Sem essas provas, não restou demonstrada a materialidade do crime de tráfico, impondo-se a absolvição do recorrente (art. 386, II e VII do CPP).

Parties
Recorrente: Eduardo Augusto Fernandes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude das provas colhidas por meio da busca domiciliar sem mandado e absolvição do recorrente.
Legal Topics
Flagrante, Consentimento Do Morador, Nulidade Da Prova, Absolvição, Ônus Da Prova
Processo Penal Tráfico De Drogas Direito Penal Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Consentimento Do Morador Nulidade Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

Eduardo Augusto Fernandes de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ônus da prova quanto ao consentimento do morador para busca domiciliar
  3. 3 alcance do estado de flagrância em crimes permanentes

Ratio Decidendi

O ingresso dos policiais no domicílio não foi demonstrado como amparado por fundada suspeita ou por consentimento validamente comprovado; por isso as provas obtidas decorrem de busca ilícita. Sem essas provas, não restou demonstrada a materialidade do crime de tráfico, impondo-se a absolvição do recorrente (art. 386, II e VII do CPP).

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude das provas colhidas por meio da busca domiciliar sem mandado e absolvição do recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado