RHC 191000 - DECISAO

RHC 191000 - DECISAO

Negou-se provimento porque a corte de origem registrou elementos objetivos que legitimaram a busca pessoal e veicular (veículo com vidros lacrados, tentativa de fuga, desobediência à ordem de parada e localização de drogas), a confissão informal do paciente e a anuência da esposa para ingresso domiciliar, de modo que as diligências e a prisão em flagrante foram consideradas lícitas; a alegação de tortura não foi examinada pelas instâncias ordinárias, impedindo sua análise direta neste Tribunal por supressão de instância.

Parties
Recorrente: MARCELO OPATA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Flagrante, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Tortura
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Parties

MARCELO OPATA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas após abordagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a corte de origem registrou elementos objetivos que legitimaram a busca pessoal e veicular (veículo com vidros lacrados, tentativa de fuga, desobediência à ordem de parada e localização de drogas), a confissão informal do paciente e a anuência da esposa para ingresso domiciliar, de modo que as diligências e a prisão em flagrante foram consideradas lícitas; a alegação de tortura não foi examinada pelas instâncias ordinárias, impedindo sua análise direta neste Tribunal por supressão de instância.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.