HC 867051 - ACORDAO

HC 867051 - ACORDAO

Havendo estado flagrancial evidenciado em frente à instalação municipal que os agentes tinham a atribuição de proteger, a atuação da guarda municipal para efetuar a prisão em flagrante encontra respaldo no art. 301 do CPP e na jurisprudência consolidada do STJ; além disso, a interposição simultânea de agravo em recurso especial com fundamentos idênticos ao habeas corpus inviabiliza o processamento deste por violação do princípio da unirrecorribilidade, justificando o indeferimento liminar e o improvimento do agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: Marlon Fagundes; Órgão Ministerial Contrarrazões: Ministério Público de Santa Catarina; Órgão Ministerial Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Flagrante, Guarda Municipal, Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Flagrante Guarda Municipal Unirrecorribilidade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Marlon Fagundes

Agravante/paciente

Ministério Público de Santa Catarina

Órgão Ministerial Contrarrazões

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guarda municipal
  2. 2 nulidade das provas em razão de atuação da guarda municipal
  3. 3 interposição simultânea de agravo em recurso especial e habeas corpus e violação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Havendo estado flagrancial evidenciado em frente à instalação municipal que os agentes tinham a atribuição de proteger, a atuação da guarda municipal para efetuar a prisão em flagrante encontra respaldo no art. 301 do CPP e na jurisprudência consolidada do STJ; além disso, a interposição simultânea de agravo em recurso especial com fundamentos idênticos ao habeas corpus inviabiliza o processamento deste por violação do princípio da unirrecorribilidade, justificando o indeferimento liminar e o improvimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus
  • Negado provimento ao agravo regimental