HC 836717 - DECISAO

HC 836717 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, diante das informações e diligências anteriores, da apreensão de arma e de valores, das contradições do paciente e da oferta de quantia para evitar prisão, restaram demonstradas fundadas razões para as abordagens e ingresso, de modo que não se verifica ilicitude que justifique a anulação das provas; além disso, o reexame do acervo fático-probatório não é cabível na via estreita do habeas corpus, e a questão relativa ao ANPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS PLACIDO MARCELINO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Flagrante, Violação De Domicílio, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Credibilidade Do Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Flagrante Violação De Domicílio Busca Pessoal Provas Ilícitas Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus +2 more

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Parties

LUCAS PLACIDO MARCELINO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas do flagrante por busca domiciliar sem mandado
  2. 2 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado quando fundadas razões
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, diante das informações e diligências anteriores, da apreensão de arma e de valores, das contradições do paciente e da oferta de quantia para evitar prisão, restaram demonstradas fundadas razões para as abordagens e ingresso, de modo que não se verifica ilicitude que justifique a anulação das provas; além disso, o reexame do acervo fático-probatório não é cabível na via estreita do habeas corpus, e a questão relativa ao ANPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.