HC 882185 - DECISAO

HC 882185 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já veiculado em habeas corpus anterior que impugnou o mesmo acórdão e apresentou a mesma causa de pedir, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TAMIRES DE PAULA MAGRAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Flagrante, Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Alvará De Soltura, Reiteração De Pedido, Redução De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Flagrante Violação De Domicílio Nulidade De Prova Alvará De Soltura Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

TAMIRES DE PAULA MAGRAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas
  3. 3 reiteração de impetração (mesma causa de pedir)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já veiculado em habeas corpus anterior que impugnou o mesmo acórdão e apresentou a mesma causa de pedir, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do recurso em habeas corpus.