HC 845993 - DECISAO

HC 845993 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade porque havia fundadas razões para a abordagem (paciente portando arma, tentativa de fuga) e, consequentemente, para o ingresso dos policiais no domicílio, de modo que as provas apreendidas não se mostraram ilícitas; ainda, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar as circunstâncias fático-probatórias apreciadas e confirmadas na revisão criminal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO CARNEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Flagrante, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Ilegalidade De Prova Por Derivação, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar
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Parties

LUCAS EDUARDO CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 necessidade de fundadas razões para entrada policial sem mandado
  3. 3 admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade porque havia fundadas razões para a abordagem (paciente portando arma, tentativa de fuga) e, consequentemente, para o ingresso dos policiais no domicílio, de modo que as provas apreendidas não se mostraram ilícitas; ainda, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar as circunstâncias fático-probatórias apreciadas e confirmadas na revisão criminal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.