HC 875847 - ACORDAO

HC 875847 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitada em julgado impede atuação desta Corte para revisar fatos e provas por meio de habeas corpus; além disso, a polícia presenciou a praticada mercancia em via pública, houve apreensões e confissão, não se verificando flagrante ilegalidade prima facie, e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182).

Parties
Agravante: JANAINA SCHIOCHET; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Flagrante, Coisa Julgada, Revista De Fatos E Provas, Súmula 182 STJ, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Flagrante Coisa Julgada Revista De Fatos E Provas Súmula 182 STJ Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JANAINA SCHIOCHET

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 nulidade por alegada ilicitude das provas e invasão domiciliar
  2. 2 impossibilidade de revisão de sentença transitada em julgado via habeas corpus
  3. 3 caracterização do flagrante pela visualização da mercancia em via pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitada em julgado impede atuação desta Corte para revisar fatos e provas por meio de habeas corpus; além disso, a polícia presenciou a praticada mercancia em via pública, houve apreensões e confissão, não se verificando flagrante ilegalidade prima facie, e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.