RHC 191821 - DECISAO

RHC 191821 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Tribunal de Justiça absolvèu o recorrente nos moldes do art. 386, inciso VII, do CPP e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem eficácia a impugnação dirigida a medida de prisão; fundamenta-se no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Recorrente: PEDRO RAMOS JORDÃO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Flagrante, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Trancamento De Ação Penal, Perda Superveniente De Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Flagrante Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Trancamento De Ação Penal Perda Superveniente De Objeto Habeas Corpus

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Parties

PEDRO RAMOS JORDÃO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por ausência de fundada suspeita para busca pessoal e veicular (art. 244 CPP)
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 prejudicialidade do recurso em razão de perda superveniente do objeto por absolvição em grau de recurso (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Tribunal de Justiça absolvèu o recorrente nos moldes do art. 386, inciso VII, do CPP e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem eficácia a impugnação dirigida a medida de prisão; fundamenta-se no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o presente recurso
  • Publique-se. Intimem-se.