RHC 199910 - DECISAO

RHC 199910 - DECISAO

A fuga ao avistar a viatura, por si só, não configura fundada razão para ingresso domiciliar; tendo sido verificada ausência de indícios mínimos e seguros que autorizassem a busca, as provas daí decorrentes são ilícitas. Diante da ilicitude e da insuficiência probatória para a continuidade da investigação, o remédio excepcional do habeas corpus justifica o trancamento do inquérito policial.

Parties
Paciente / Recorrente: CARLOS EDUARDO ROCHA XAVIER; Manifestante / Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Policial / Investigadora: POLÍCIA MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus para determinar o trancamento da investigação policial
Legal Topics
Flagrante, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Trancamento De Inquérito, Restituição De Fiança
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Flagrante Busca Domiciliar Nulidade De Prova Trancamento De Inquérito Restituição De Fiança

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Parties

CARLOS EDUARDO ROCHA XAVIER

Paciente / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante / Parte Interveniente

POLÍCIA MILITAR

Autoridade Policial / Investigadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado diante de suspeita fundada
  2. 2 licitude das provas decorrentes de busca domiciliar
  3. 3 requisitos para o trancamento de inquérito em habeas corpus

Ratio Decidendi

A fuga ao avistar a viatura, por si só, não configura fundada razão para ingresso domiciliar; tendo sido verificada ausência de indícios mínimos e seguros que autorizassem a busca, as provas daí decorrentes são ilícitas. Diante da ilicitude e da insuficiência probatória para a continuidade da investigação, o remédio excepcional do habeas corpus justifica o trancamento do inquérito policial.

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus para determinar o trancamento da investigação policial

Orders

  • Determinar o trancamento da investigação policial.
  • Comunique-se.