HC 830673 - DECISAO

HC 830673 - DECISAO

Deferido o agravo regimental porque restou demonstrado que, ao avistar os guardas municipais, o paciente dispensou bolsa contendo entorpecentes, o que gerou fundada suspeita e configurou situação de flagrante, autorizando a abordagem e prisão nos termos do art. 301 do CPP; assim, não se verifica ilegalidade na atuação da Guarda Municipal e a absolvição foi reformada. Quanto à dosimetria, a quantidade e diversidade das drogas justificam a elevação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e a existência de dois registros configuradores de reincidência autoriza o aumento de 1/3 na segunda fase.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defesa: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (juízo De Reconsideração)
Outcome
Agravo regimental provido. Reformada a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, afastada a absolvição do paciente e denegada a ordem de habeas corpus quanto aos pedidos subsidiários.
Legal Topics
Flagrante, Tráfico Ilícito De Substâncias Entorpecentes, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Flagrante Tráfico Ilícito De Substâncias Entorpecentes Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DEFESA

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Se a dispensa de bolsa com entorpecente configura justa causa para abordagem pessoal
  2. 2 Se a atuação da Guarda Municipal em caso de flagrante é lícita
  3. 3 Se a absolvição concedida em habeas corpus deveria ser mantida

Ratio Decidendi

Deferido o agravo regimental porque restou demonstrado que, ao avistar os guardas municipais, o paciente dispensou bolsa contendo entorpecentes, o que gerou fundada suspeita e configurou situação de flagrante, autorizando a abordagem e prisão nos termos do art. 301 do CPP; assim, não se verifica ilegalidade na atuação da Guarda Municipal e a absolvição foi reformada. Quanto à dosimetria, a quantidade e diversidade das drogas justificam a elevação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e a existência de dois registros configuradores de reincidência autoriza o aumento de 1/3 na segunda fase.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Reformada a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, afastada a absolvição do paciente e denegada a ordem de habeas corpus quanto aos pedidos subsidiários.

Orders

  • Reformar a decisão de fls. 186-192 para afastar a absolvição do paciente
  • Denegar a ordem de habeas corpus em relação aos pedidos subsidiários