HC 926351 - DECISAO

HC 926351 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da inadmissível reiteração da matéria, já pendente no HC n. 925.986, inexistindo conhecimento do writ, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL CARDOSO RIBEIRO GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Presunção De Inocência, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Flagrante Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Presunção De Inocência Reiteração De Pedido

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Parties

DANIEL CARDOSO RIBEIRO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por alegados maus tratos
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para o decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da inadmissível reiteração da matéria, já pendente no HC n. 925.986, inexistindo conhecimento do writ, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.