AREsp 2588723 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental e, no mérito, entendeu-se que a valoração das circunstâncias fático-probatórias sobre a dinâmica da abordagem e apreensão demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula n.7/STJ; assim, reconhecida a legalidade da atuação dos guardas municipais e da prova produzida, e verificada a ausência de prequestionamento em pontos objeto de alegação do recorrente (incidência das Súmulas n.282 e n.356 do STF), negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n.568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO VIEIRA SANTOS; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo; no mérito, conhecendo em parte do recurso especial, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Flagrante, Provas Ilícitas, Súmula N. 7/stj, Prisão Realizada Por Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes
Processo Penal Direito Penal Flagrante Provas Ilícitas Súmula N. 7/stj Prisão Realizada Por Guarda Municipal Tráfico De Drogas Prequestionamento +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO VIEIRA SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental frente à Súmula n.182/STJ e ao Regimento Interno do STJ
  2. 2 Possibilidade de prisão em flagrante por guardas municipais e limites de sua atuação
  3. 3 Validade das provas apreendidas por guardas municipais e se configuram ilícitas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental e, no mérito, entendeu-se que a valoração das circunstâncias fático-probatórias sobre a dinâmica da abordagem e apreensão demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula n.7/STJ; assim, reconhecida a legalidade da atuação dos guardas municipais e da prova produzida, e verificada a ausência de prequestionamento em pontos objeto de alegação do recorrente (incidência das Súmulas n.282 e n.356 do STF), negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n.568 do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo; no mérito, conhecendo em parte do recurso especial, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Conhecer, em parte, do recurso especial