HC 896194 - DECISAO

HC 896194 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: as buscas e a prisão foram amparadas por fundadas razões e pela dinâmica do flagrante (menor apreendido com entorpecentes que indicou a paciente, confissão e entrada franqueada na residência); além disso, é vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório já apreciado e mantido em sede de revisão criminal. Por tais razões, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: CAMILA APARECIDA ANDRADE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ante todo o exposto, denego o habeas corpus.
Legal Topics
Flagrante, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Flagrante Busca Domiciliar Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Guarda Municipal +3 more

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Parties

CAMILA APARECIDA ANDRADE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca pessoal e domiciliar realizadas por guardas municipais
  2. 2 competência e possibilidade de atuação da Guarda Municipal em prisão em flagrante
  3. 3 licitude do ingresso em domicílio sem mandado quando amparado em fundadas razões

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: as buscas e a prisão foram amparadas por fundadas razões e pela dinâmica do flagrante (menor apreendido com entorpecentes que indicou a paciente, confissão e entrada franqueada na residência); além disso, é vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório já apreciado e mantido em sede de revisão criminal. Por tais razões, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ante todo o exposto, denego o habeas corpus.

Orders

  • Ante todo o exposto, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.