RHC 196206 - ACORDAO

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Havendo nos autos indicação de investigação prévia e monitoramento após denúncias anônimas, com elementos que evidenciaram fundadas suspeitas (testemunha indicando local das drogas, apreensão de substancial quantidade, tentativa de corrupção da guarnição e filmagem do procedimento), não se verifica ilegalidade quanto à inviolabilidade do domicílio, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente: Luigi Rocha da Silva Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Monitoramento Prévio, Ilegitimidade Das Provas, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Corrupção Ativa Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar +4 more

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Parties

Luigi Rocha da Silva Barbosa

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima para busca domiciliar
  3. 3 Validade de provas obtidas em busca sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indicação de investigação prévia e monitoramento após denúncias anônimas, com elementos que evidenciaram fundadas suspeitas (testemunha indicando local das drogas, apreensão de substancial quantidade, tentativa de corrupção da guarnição e filmagem do procedimento), não se verifica ilegalidade quanto à inviolabilidade do domicílio, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.