HC 934471 - DECISAO

HC 934471 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de nulidade da busca pessoal e de confissão forçada não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; quanto à busca domiciliar, verificou-se nos autos que os policiais encontraram droga com o paciente e que havia autorização escrita para ingresso na residência, circunstâncias que, conforme o entendimento fixado pelo STF no RE 603.616/RO (Tema 280), legitimam a entrada quando há fundadas razões e justificativa a posteriori, de modo que não se acolhe a tese de ilicitude das provas.

Parties
Paciente: JEFFERSON ANTONIO TUDISCO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500575-62.2022.8.26.0583)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)
Outcome
Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Flagrante, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Confissão, Nulidade De Prova, Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Flagrante Busca Domiciliar Busca Pessoal Confissão Nulidade De Prova +3 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ANTONIO TUDISCO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500575-62.2022.8.26.0583)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 ilegalidade do interrogatório e confissão informal
  3. 3 violação de domicílio por ingresso policial sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de nulidade da busca pessoal e de confissão forçada não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; quanto à busca domiciliar, verificou-se nos autos que os policiais encontraram droga com o paciente e que havia autorização escrita para ingresso na residência, circunstâncias que, conforme o entendimento fixado pelo STF no RE 603.616/RO (Tema 280), legitimam a entrada quando há fundadas razões e justificativa a posteriori, de modo que não se acolhe a tese de ilicitude das provas.

Court Disposition

Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.