RHC 173721 - DECISAO
Não conhecer do recurso em habeas corpus, porque o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da busca e do flagrante em razão do caráter permanente do delito e da autorização de entrada no imóvel, e porque a alegação sobre prisão preventiva demanda desenvolvimento na instância ordinária, além de eventual reexame fático-probatório ser vedado na via do habeas corpus.
- Parties
- Recorrente: ARIEL MOURA XAVIER; Recorrente: LUCAS MOURA; Recorrente: WIGOR FAUSTINO ALVES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Flagrante, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
ARIEL MOURA XAVIER
Recorrente
LUCAS MOURA
Recorrente
WIGOR FAUSTINO ALVES PEREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca domiciliar
- 2 legalidade do flagrante
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em habeas corpus, porque o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da busca e do flagrante em razão do caráter permanente do delito e da autorização de entrada no imóvel, e porque a alegação sobre prisão preventiva demanda desenvolvimento na instância ordinária, além de eventual reexame fático-probatório ser vedado na via do habeas corpus.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso em habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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