HC 936406 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO RIBEIRO LORENZI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Flagrante, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GUSTAVO RIBEIRO LORENZI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
- 2 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas obtidas
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de evitar supressão de instância
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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