HC 940007 - DECISAO

HC 940007 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice sumular; por consequência, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo, fundamentando a decisão no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO ELEUTERIO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Provas Ilícitas, Custódia Preventiva, Súmula 691 STF, Competência Para Apreciação De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Flagrante Nulidade Do Flagrante Provas Ilícitas Custódia Preventiva Súmula 691 STF +1 more

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Parties

LUCAS EDUARDO ELEUTERIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de nulidade do flagrante por busca pessoal sem suspeitas e sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice sumular; por consequência, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo, fundamentando a decisão no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.