HC 940015 - DECISAO

HC 940015 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus porque a busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi motivada apenas por suposto nervosismo, sem fundada suspeita e sem pertinência com a finalidade da guarda municipal, tornando ilícitas as provas colhidas no flagrante; por isso determinou-se a nulidade dessas provas e o trancamento da ação penal n. 2229543-93.2024.8.26.0000, ainda que a impetração tenha sido não conhecida.

Parties
Paciente: LARISSA CAROLINE BIZERRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso; Impetração Não Conhecida; Liminar Concedida Para Declarar Nulidade Das Provas E Trancamento Da Ação Penal
Outcome
Impugnação não conhecida; liminar concedida para declarar a nulidade das provas obtidas no momento do flagrante e determinar o trancamento da Ação Penal n. 2229543-93.2024.8.26.0000.
Legal Topics
Flagrante, Tráfico De Drogas, Guarda Municipal, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Nulidade, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Flagrante Tráfico De Drogas Guarda Municipal Prova Ilícita +4 more

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Parties

LARISSA CAROLINE BIZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso; Impetração Não Conhecida; Liminar Concedida Para Declarar Nulidade Das Provas E Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 legitimidade das guardas municipais para realizar busca pessoal e prisão em flagrante
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em revista motivada apenas por nervosismo
  3. 3 possibilidade de convalidação de busca pela posterior constatação de crime permanente

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus porque a busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi motivada apenas por suposto nervosismo, sem fundada suspeita e sem pertinência com a finalidade da guarda municipal, tornando ilícitas as provas colhidas no flagrante; por isso determinou-se a nulidade dessas provas e o trancamento da ação penal n. 2229543-93.2024.8.26.0000, ainda que a impetração tenha sido não conhecida.

Court Disposition

Impugnação não conhecida; liminar concedida para declarar a nulidade das provas obtidas no momento do flagrante e determinar o trancamento da Ação Penal n. 2229543-93.2024.8.26.0000.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas no momento do flagrante
  • Determinar o trancamento da Ação Penal n. 2229543-93.2024.8.26.0000