HC 921596 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar decorreu de denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada pela diligência policial, havendo indícios prévios de tráfico que constituem justa causa para ingresso no imóvel sem mandado, de modo que não há nulidade do flagrante nem ilegalidade evidente passível de ser corrigida no habeas corpus sem reexame de fatos e provas.
- Parties
- Agravante: KEVIN RODRIGUES COELHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Flagrante, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Justa Causa, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
KEVIN RODRIGUES COELHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 nulidade do flagrante
- 2 busca domiciliar sem mandado
- 3 valoração de denúncia anônima especificada
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar decorreu de denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada pela diligência policial, havendo indícios prévios de tráfico que constituem justa causa para ingresso no imóvel sem mandado, de modo que não há nulidade do flagrante nem ilegalidade evidente passível de ser corrigida no habeas corpus sem reexame de fatos e provas.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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