AREsp 2656464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, deu-se provimento para declarar a nulidade do feito e determinar o restabelecimento do decreto absolutório (art. 386, VII, CPP), por inexistirem provas independentes e lícitas capazes de sustentar a persecução criminal diante da fragilização do depoimento policial, da falta de comprovação do consentimento para ingresso domiciliar e da ausência de fundada suspeita apta a legitimar as diligências.

Parties
Agravante / Acusado: MICHAEL DOUGLAS CANDIDO SANTOS; Agravado / Parte Recorrente Ministerial: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; declaração de nulidade do feito e restabelecimento do decreto absolutório do acusado
Legal Topics
Flagrante, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade, Testemunho Policial, Fundada Suspeita, Art. 5º, XI, Cf/88, Súmula 7/stj, Tema 280 STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Flagrante Busca Domiciliar Busca Pessoal Prova Ilícita Nulidade +5 more

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Parties

MICHAEL DOUGLAS CANDIDO SANTOS

Agravante / Acusado

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado / Parte Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se havia fundada suspeita para busca pessoal e domiciliar nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP
  2. 2 legalidade da entrada em domicílio sem mandado e validade do suposto consentimento
  3. 3 valor probatório do depoimento policial frente a contradições dos demais depoimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, deu-se provimento para declarar a nulidade do feito e determinar o restabelecimento do decreto absolutório (art. 386, VII, CPP), por inexistirem provas independentes e lícitas capazes de sustentar a persecução criminal diante da fragilização do depoimento policial, da falta de comprovação do consentimento para ingresso domiciliar e da ausência de fundada suspeita apta a legitimar as diligências.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; declaração de nulidade do feito e restabelecimento do decreto absolutório do acusado

Orders

  • Declarar a nulidade do feito
  • Restabelecer o decreto absolutório prolatado nos termos do art. 386, VII, do CPP