HC 901437 - DECISAO

HC 901437 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame subsidiário, não se verificou constrangimento ilegal: a atuação da Guarda Municipal no caso se deu em apoio à Polícia Civil após identificação em imagens de monitoramento, havia fundada suspeita e corroboração probatória suficiente independentemente de eventual irregularidade no reconhecimento inquisitorial; a manutenção da dosimetria e do regime fechado também se encontra adequadamente fundamentada em elementos concretos e antecedentes constantes dos autos.

Parties
Paciente: DERICK RICHARD OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1541200-20.2023.8.26.0223); Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Flagrante, Busca Pessoal, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Prova Ilícita, Atos Da Guarda Municipal, Regime Prisional, Dosimetria, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Flagrante Busca Pessoal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Prova Ilícita +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DERICK RICHARD OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1541200-20.2023.8.26.0223)

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da atuação da Guarda Municipal na abordagem e busca pessoal
  3. 3 valoração do reconhecimento realizado em sede inquisitiva (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame subsidiário, não se verificou constrangimento ilegal: a atuação da Guarda Municipal no caso se deu em apoio à Polícia Civil após identificação em imagens de monitoramento, havia fundada suspeita e corroboração probatória suficiente independentemente de eventual irregularidade no reconhecimento inquisitorial; a manutenção da dosimetria e do regime fechado também se encontra adequadamente fundamentada em elementos concretos e antecedentes constantes dos autos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.