AREsp 2669559 - DECISAO

AREsp 2669559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da defesa sobre violência policial e ilicitude probatória exigiriam reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de serem genéricas e incisas pelo óbice da Súmula 284 do STF; o acórdão regional respaldou-se em provas e contradições testemunhais diante das quais não se demonstrou ilicitude.

Parties
Recorrente: Reginaldo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Flagrante, Violência Policial, Prova Ilícita, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Flagrante Violência Policial Prova Ilícita Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

Reginaldo

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violência policial no ato do flagrante e contaminação da prova
  2. 2 Nulidade do flagrante e ausência de justa causa
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da defesa sobre violência policial e ilicitude probatória exigiriam reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de serem genéricas e incisas pelo óbice da Súmula 284 do STF; o acórdão regional respaldou-se em provas e contradições testemunhais diante das quais não se demonstrou ilicitude.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.