HC 940374 - DECISAO

HC 940374 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, verificou-se ausência dos requisitos do artigo 302 do CPP e falta de justa causa/fundadas razões para ingresso sem mandado no domicílio, considerando o lapso temporal entre o crime e a atuação policial e a inexistência de consentimento inequívoco; por isso as provas obtidas com a busca domiciliar são ilícitas e a ordem é concedida de ofício para restabelecer a sentença absolutória na ação penal indicada.

Parties
Paciente: JOAN HEMANOEL MIRANDA SANTOS; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça de Goiás; Parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença absolutória na Ação Penal n. 5755136-65.2023.8.09.0051.
Legal Topics
Flagrante, Flagrante Presumido/ficto (art. 302, IV, Cpp), Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão Sem Mandado, Habeas Corpus, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Flagrante Flagrante Presumido/ficto (art. 302, Iv, Cpp) Violação De Domicílio Provas Ilícitas Busca E Apreensão Sem Mandado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAN HEMANOEL MIRANDA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Judicante

Ministério Público Federal

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 caracterização do flagrante ficto/pressupostos do art. 302, IV, CPP
  3. 3 inadmissibilidade de provas obtidas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, verificou-se ausência dos requisitos do artigo 302 do CPP e falta de justa causa/fundadas razões para ingresso sem mandado no domicílio, considerando o lapso temporal entre o crime e a atuação policial e a inexistência de consentimento inequívoco; por isso as provas obtidas com a busca domiciliar são ilícitas e a ordem é concedida de ofício para restabelecer a sentença absolutória na ação penal indicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença absolutória na Ação Penal n. 5755136-65.2023.8.09.0051.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença absolutória na Ação Penal n. 5755136-65.2023.8.09.0051.