HC 948140 - DECISAO

HC 948140 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não reconhecer flagrante ilegalidade quanto à busca pessoal ou à dosimetria da pena, de modo que não se justifica concessão da ordem.

Parties
Paciente: DIEGO FELIPPE DOS SANTOS TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não concedida ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Flagrante, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Drogas (lei 11.343/2006) Flagrante Busca Pessoal Nulidade De Provas Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) +2 more

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Parties

DIEGO FELIPPE DOS SANTOS TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundadas suspeitas
  2. 2 ausência de informação do direito ao silêncio (aviso de Miranda)
  3. 3 insuficiência de provas para absolvição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não reconhecer flagrante ilegalidade quanto à busca pessoal ou à dosimetria da pena, de modo que não se justifica concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não concedida ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.