HC 918893 - DECISAO

HC 918893 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a revisão criminal não pode ser utilizada como meio para reanalisar provas ou para aplicar retroativamente mudança jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado da condenação, inexistindo, assim, constrangimento ilegal sanável nesta via.

Parties
Paciente: DAVID DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Flagrante, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Mudança Jurisprudencial, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Busca Domiciliar Nulidade De Prova Mudança Jurisprudencial +2 more

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Parties

DAVID DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal/habeas corpus como meio para aplicação retroativa de mudança jurisprudencial
  2. 2 nulidade da busca residencial realizada no momento do flagrante
  3. 3 possibilidade de utilização da revisão criminal como meio de reanálise probatória (terceiro juízo)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a revisão criminal não pode ser utilizada como meio para reanalisar provas ou para aplicar retroativamente mudança jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado da condenação, inexistindo, assim, constrangimento ilegal sanável nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se