HC 945619 - DECISAO

HC 945619 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus: o paciente foi encontrado logo após os fatos em situação de flagrante (art. 302, IV, do CPP); a audiência de custódia realizada em prazo superior ao previsto não implica revogação automática da preventiva; e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta e do risco à ordem pública, sendo as medidas do art. 319 do CPP insuficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Flagrante, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Estelionato, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Flagrante Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Estelionato +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante
  2. 2 prazo para realização da audiência de custódia
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus: o paciente foi encontrado logo após os fatos em situação de flagrante (art. 302, IV, do CPP); a audiência de custódia realizada em prazo superior ao previsto não implica revogação automática da preventiva; e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta e do risco à ordem pública, sendo as medidas do art. 319 do CPP insuficientes.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.