HC 963982 - DECISAO

HC 963982 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; há elementos concretos (quantidade de droga apreendida e reincidência específica) que, a uma análise perfunctória, justificam a custódia preventiva, de modo que é prudente aguardar julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: KAYCKE GABRIEL PRADO CORDEIRO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Flagrante, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Flagrante Nulidade De Prova Busca Pessoal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

KAYCKE GABRIEL PRADO CORDEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de alegada agressão após detenção
  2. 2 nulidade do flagrante
  3. 3 ilícitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; há elementos concretos (quantidade de droga apreendida e reincidência específica) que, a uma análise perfunctória, justificam a custódia preventiva, de modo que é prudente aguardar julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.