HC 974097 - DECISAO

HC 974097 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo suscitada não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ para evitar supressão de instância; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOHN ADAN BORGES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Flagrante, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 5º, X Da Constituição Federal, Art. 244 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Flagrante Busca Pessoal Nulidade De Prova Supressão De Instância Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

JOHN ADAN BORGES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas de busca pessoal ilícita
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria de fundo pelo STJ para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo suscitada não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ para evitar supressão de instância; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.