AREsp 2667911 - DECISAO

AREsp 2667911 - DECISAO

Embora o agravo não tenha sido conhecido por questões de admissibilidade (não impugnação de todos os fundamentos), o Tribunal, de ofício, concedeu habeas corpus porque a abordagem e busca realizadas pela guarda municipal não se deram em situação de flagrante justificadora, tornando nulos o flagrante e todas as provas dele decorrentes; por isso, aplicando o art. 386, VII, do CPP, o recorrente foi absolvido.

Parties
Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício No STJ
Outcome
Agravo não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para reconhecer a nulidade do flagrante e de todas as provas dele decorrentes e absolver o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Flagrante, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade Processual, Competência Das Guardas Municipais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Flagrante Busca Pessoal Prova Ilícita Nulidade Processual +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 competência e limites de atuação das guardas municipais para abordagens e buscas pessoais
  3. 3 nulidade do flagrante e das provas dele decorrentes quando não há flagrante

Ratio Decidendi

Embora o agravo não tenha sido conhecido por questões de admissibilidade (não impugnação de todos os fundamentos), o Tribunal, de ofício, concedeu habeas corpus porque a abordagem e busca realizadas pela guarda municipal não se deram em situação de flagrante justificadora, tornando nulos o flagrante e todas as provas dele decorrentes; por isso, aplicando o art. 386, VII, do CPP, o recorrente foi absolvido.

Court Disposition

Agravo não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para reconhecer a nulidade do flagrante e de todas as provas dele decorrentes e absolver o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Concedo de ofício habeas corpus