REsp 2177459 - DECISAO

REsp 2177459 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 302, IV, do CPP (flagrante presumido pela imediata apreensão da res furtiva e localização do veículo usado na fuga) e a atuação dos guardas municipais estava respaldada pelo art. 301 do CPP em cooperação com as polícias; quanto ao reconhecimento fotográfico, ainda que eventual inobservância do art. 226 do CPP pudesse ser arguida, a condenação não se fundamentou exclusivamente nesse reconhecimento, havendo provas independentes e suficientes (imagens de segurança, depoimentos, relatório de missão da Polícia Civil, violação de tornozeleira...

Parties
Recorrente: JONAS DE MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Flagrante, Reconhecimento Fotográfico, Ato De Guarda Municipal, Provas Independentes, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Flagrante Reconhecimento Fotográfico Ato De Guarda Municipal Provas Independentes Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

JONAS DE MOURA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais e preenchimento dos requisitos do art. 302 do CPP
  2. 2 regularidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação quando há provas independentes e vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 302, IV, do CPP (flagrante presumido pela imediata apreensão da res furtiva e localização do veículo usado na fuga) e a atuação dos guardas municipais estava respaldada pelo art. 301 do CPP em cooperação com as polícias; quanto ao reconhecimento fotográfico, ainda que eventual inobservância do art. 226 do CPP pudesse ser arguida, a condenação não se fundamentou exclusivamente nesse reconhecimento, havendo provas independentes e suficientes (imagens de segurança, depoimentos, relatório de missão da Polícia Civil, violação de tornozeleira...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.