HC 970448 - DECISAO

HC 970448 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se constatou flagrante ilegalidade: as buscas pessoal e domiciliar e a prisão em flagrante decorrem de fundada suspeita e circunstâncias de flagrância descritas pelos autos, não há prova inconteste de agressão policial (cuja apuração requer dilação probatória), e não houve demonstração de prejuízo pelo não aviso do direito ao silêncio; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame probatório.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial Opinou Pela Denegação Da Ordem: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Flagrante, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Direito Ao Silêncio, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Uso Da Força Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Flagrante Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Direito Ao Silêncio Prisão Preventiva +2 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Opinou Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e requisitos da fundada suspeita
  2. 2 legalidade da busca domiciliar e requisitos de referibilidade
  3. 3 nulidade do flagrante por suposta agressão policial e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se constatou flagrante ilegalidade: as buscas pessoal e domiciliar e a prisão em flagrante decorrem de fundada suspeita e circunstâncias de flagrância descritas pelos autos, não há prova inconteste de agressão policial (cuja apuração requer dilação probatória), e não houve demonstração de prejuízo pelo não aviso do direito ao silêncio; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.