HC 974831 - DECISAO

HC 974831 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque sobreveio sentença condenatória ao tempo da tramitação do habeas corpus, o que acarreta perda superveniente do objeto da impetração, sendo inadequado ao STJ o reexame direto de questões fático-probatórias já decididas pelo juízo sentenciante, por implicar supressão de instância; por isso, eventual análise da nulidade das provas deve ser realizada pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação.

Parties
Impetrante/paciente: ARISTOTELES GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas À Prisão, Nulidade De Prova, Perda Superveniente De Objeto, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas À Prisão Nulidade De Prova Perda Superveniente De Objeto +1 more

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Parties

ARISTOTELES GONCALVES

Impetrante/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  2. 2 possibilidade de revogação de medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 competência do STJ para rever matéria fático-probatória após sentença condenatória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque sobreveio sentença condenatória ao tempo da tramitação do habeas corpus, o que acarreta perda superveniente do objeto da impetração, sendo inadequado ao STJ o reexame direto de questões fático-probatórias já decididas pelo juízo sentenciante, por implicar supressão de instância; por isso, eventual análise da nulidade das provas deve ser realizada pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.