HC 989966 - DECISAO

HC 989966 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF (impossibilidade de conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ na origem) e na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcionalmente a intervenção desta Corte Superior, além da necessidade de que o Tribunal de origem aprecie o mérito previamente; aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para a decisão.

Parties
Paciente: LUCAS MAI BERNARDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Presidente Do STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Busca Pessoal E Veicular, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Prevenção, Distribuição De Feitos, Competência
Direito Penal Processo Penal Flagrante Nulidade Do Flagrante Busca Pessoal E Veicular Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Prevenção +2 more

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Parties

LUCAS MAI BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Presidente Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na origem
  2. 2 nulidade do flagrante por busca pessoal e veicular sem suspeita fundada e sem autorização judicial
  3. 3 prevenção e distribuição de feitos perante o STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF (impossibilidade de conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ na origem) e na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcionalmente a intervenção desta Corte Superior, além da necessidade de que o Tribunal de origem aprecie o mérito previamente; aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para a decisão.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.