HC 992025 - DECISAO

HC 992025 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente por esta Corte porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação factual (tentativa de fuga, apreensão de drogas, balança e munições, aproximadamente 1kg de maconha) que justificou a prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ATENOGENES MOREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Flagrante, Prisão Preventiva, Uso De Algemas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Art. 312 CPP, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 16 Lei 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Flagrante Prisão Preventiva Uso De Algemas Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +3 more

Case Brief

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Parties

ATENOGENES MOREIRA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca pessoal e veicular sem fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade no uso de algemas em desconformidade com a Súmula Vinculante n. 11
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva e verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente por esta Corte porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação factual (tentativa de fuga, apreensão de drogas, balança e munições, aproximadamente 1kg de maconha) que justificou a prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.