AREsp 2582565 - DECISAO

AREsp 2582565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações implicaria revolver o contexto fático-probatório (verificação da existência de fundadas suspeitas para buscas e da caracterização do tráfico), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual foi aplicada a hipótese de não conhecimento prevista no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO HENRIQUE LUCIANO; Agravado/órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Flagrante, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Desclassificação De Crime, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Flagrante Busca E Apreensão Nulidade De Provas Desclassificação De Crime Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE LUCIANO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado/órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de fundadas suspeitas para justificar busca pessoal e domiciliar e prisão em flagrante
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar
  3. 3 desclassificação da conduta de tráfico para porte para uso pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações implicaria revolver o contexto fático-probatório (verificação da existência de fundadas suspeitas para buscas e da caracterização do tráfico), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual foi aplicada a hipótese de não conhecimento prevista no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.