RHC 184103 - DECISAO

RHC 184103 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em parte pela superveniência de sentença condenatória (Súmula 648/STJ), devendo o argumento de trancamento ser previamente enfrentado pelas instâncias ordinárias; no mérito subsidiariamente, não se verificou coação ilegal nem nulidade das buscas e do ingresso domiciliar, porque havia fundada suspeita apta a autorizar as buscas e a prisão em flagrante (tentativa de fuga, apreensão de drogas em posse dos abordados, ato de corré tentando ocultar entorpecentes e informação de vizinho sobre arma), razão por que se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: PABLO RICARDO SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus desprovido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Flagrante, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Domiciliar, Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp), Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas
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Parties

PABLO RICARDO SANTANA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular realizada sem mandado
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em parte pela superveniência de sentença condenatória (Súmula 648/STJ), devendo o argumento de trancamento ser previamente enfrentado pelas instâncias ordinárias; no mérito subsidiariamente, não se verificou coação ilegal nem nulidade das buscas e do ingresso domiciliar, porque havia fundada suspeita apta a autorizar as buscas e a prisão em flagrante (tentativa de fuga, apreensão de drogas em posse dos abordados, ato de corré tentando ocultar entorpecentes e informação de vizinho sobre arma), razão por que se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus desprovido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.