HC 997641 - ACORDAO

HC 997641 - ACORDAO

A entrada dos policiais foi legítima por configurar situação de flagrante (o paciente dispensou entorpecentes e fugiu para o interior do imóvel), o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para desclassificação, faltam elementos para afastar maus antecedentes e aplicar o redutor do art. 33, §4º, e a dosimetria encontra-se dentro da discricionariedade judicial, de modo que não há ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente / Agravante: DANIEL FERREIRA; Corré: Dominique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Flagrante, Violação De Domicílio, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Dosimetria, Maus Antecedentes
Direito Processual Penal Direito Penal Flagrante Violação De Domicílio Desclassificação Tráfico Privilegiado Regime Prisional Dosimetria +1 more

Case Brief

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Parties

DANIEL FERREIRA

Paciente / Agravante

Dominique

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a entrada policial na residência violou o domicílio do paciente e se ensejou ilicitude das provas
  2. 2 Determinar se é possível a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 (posse para uso próprio)
  3. 3 Saber se é cabível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A entrada dos policiais foi legítima por configurar situação de flagrante (o paciente dispensou entorpecentes e fugiu para o interior do imóvel), o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para desclassificação, faltam elementos para afastar maus antecedentes e aplicar o redutor do art. 33, §4º, e a dosimetria encontra-se dentro da discricionariedade judicial, de modo que não há ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental