HC 1021179 - DECISAO

HC 1021179 - DECISAO

Parties
Paciente: ANTONIO LUIZ DE MORAIS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca E Prova, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Flagrante Prisão Preventiva Nulidade De Busca E Prova Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

ANTONIO LUIZ DE MORAIS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante e das buscas pessoal e veicular
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 ausência de fundamentação para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)