HC 1019836 - DECISAO

HC 1019836 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque o ingresso no domicílio foi inválido (mandado de prisão estava revogado e não houve prova do consentimento livre do morador), tornando ilícitas as provas obtidas e todas as derivadas, inexistindo prova lícita suficiente da materialidade do delito, o que justifica o trancamento da ação penal e a imediata soltura do paciente, caso esteja preso por esse processo.

Parties
Paciente: RODILSON MOREIRA HENRIQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a invalidade da busca domiciliar, a ilicitude das provas obtidas e o trancamento da ação penal
Legal Topics
Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Busca Domiciliar, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Fundamentais Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

RODILSON MOREIRA HENRIQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 validade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque o ingresso no domicílio foi inválido (mandado de prisão estava revogado e não houve prova do consentimento livre do morador), tornando ilícitas as provas obtidas e todas as derivadas, inexistindo prova lícita suficiente da materialidade do delito, o que justifica o trancamento da ação penal e a imediata soltura do paciente, caso esteja preso por esse processo.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a invalidade da busca domiciliar, a ilicitude das provas obtidas e o trancamento da ação penal

Orders

  • Trancar a ação penal por ausência completa de prova lícita da materialidade delitiva
  • Reconhecer a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude de todas as provas obtidas por meio dela e de suas derivadas