AREsp 2913002 - DECISAO

AREsp 2913002 - DECISAO

Parties
Recorrente: LEOMILDO STRECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Flagrante, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Judicial (art. 619 Do Cpp), Preclusão, Prejudicialidade Entre Habeas Corpus E Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Flagrante Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Dosimetria Da Pena Fundamentação Judicial (art. 619 Do Cpp) +3 more

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Parties

LEOMILDO STRECH

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada nulidade do flagrante e ingresso dos policiais na residência
  3. 3 possibilidade de oferecimento do ANPP