HC 927005 - DECISAO

HC 927005 - DECISAO

Concluiu-se que não houve comprovação do consentimento da moradora nem de fundadas razões existentes no momento do ingresso que autorizassem a entrada sem mandado, razão pela qual as provas obtidas mediante violação de domicílio e as delas derivadas são ilícitas; por conseguinte, diante da ausência de prova legal válida, foi aplicada a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: RUAN RUFINO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e das derivadas, e absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Flagrante, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Direito Ao Silêncio, Princípio Da Inviolabilidade Do Domicílio, Absolvição, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386, II, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Flagrante Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Direito Ao Silêncio +4 more

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Parties

RUAN RUFINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 licitidade de ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas por violação de domicílio
  3. 3 admissibilidade de confissão informal perante policiais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve comprovação do consentimento da moradora nem de fundadas razões existentes no momento do ingresso que autorizassem a entrada sem mandado, razão pela qual as provas obtidas mediante violação de domicílio e as delas derivadas são ilícitas; por conseguinte, diante da ausência de prova legal válida, foi aplicada a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e das derivadas, e absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço da impetração (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e das provas delas derivadas