HC 1037721 - DECISAO

HC 1037721 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso adequado para exaurir a instância; por esse motivo indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL DA SILVA BALESTRINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5281326-29.2025.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Flagrante, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Exaurimento De Instância, Impetração Contra Decisão Monocrática
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Parties

LUCAS GABRIEL DA SILVA BALESTRINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5281326-29.2025.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal e necessidade de exaurimento de instância
  2. 2 alegação de nulidade do flagrante em razão de busca pessoal sem fundada suspeita (arts. 240, §2º, e 244 do CPP)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso adequado para exaurir a instância; por esse motivo indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.