HC 1054205 - DECISAO

HC 1054205 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, e não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, devendo-se indeferir liminarmente o pedido e aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: IGOR MURILO GOMES MUCARBEL; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Flagrante, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prisão, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
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Parties

IGOR MURILO GOMES MUCARBEL

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do flagrante por ingresso em domicílio sem autorização judicial baseado em denúncia anônima
  2. 2 Ilicitude das provas derivadas de denúncia anônima
  3. 3 Configuração das hipóteses do art. 302 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, e não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, devendo-se indeferir liminarmente o pedido e aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se